A educação é um direito de todo cidadão brasileiro e o poder público tem a obrigação de garantir a acessibilidade nas instituições de ensino. Em cima dessa premissa, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Serra Talhada cumprir, no prazo de 60 dias, a Lei de Inclusão à Pessoa com Deficiência.

O intuito da recomendação é garantir que o sistema educacional seja inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino. Para atingir esse objetivo, o MPPE recomenda que seja ofertada educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e língua portuguesa escrita, a todos os alunos surdos; que os ambientes das unidades de ensino sejam adequados para maximizar o desenvolvimento social e acadêmico dos estudantes com deficiência; que haja formação de professores e intérpretes de Libras para atendimento especializado; e que sejam adotados recursos tecnológicos para incluir o uso de Libras e Braille a fim de ampliar as habilidades e a autonomia dos estudantes com deficiência.

Por fim, o promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite encaminhou ofício à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) para que a entidade encaminhe a relação de seus usuários à Secretaria de Educação de Serra Talhada, para que as crianças e adolescentes sejam matriculados na rede regular de ensino municipal.