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Brasil
Justiça suspende cobrança por bagagens despachada em voo
Publicada em 14/03/17 às 07:43h - 704 visualizações RÁDIO PETROLINA FM 98,3,
(Foto: RÁDIO PETROLINA FM 98,3,)
As novas regras da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) que permitiam a cobrança de bagagens despachadas em aeroportos foram suspensas por uma liminar concedida pela Justiça Federal.
As mudanças começariam a ser aplicadas nesta terça-feira (14).
A suspensão, feita pelo juiz da 22ª Vara Cível de São Paulo, foi dada através de uma liminar em resposta à Ação Civil Púbica do Ministério Público Federal (MPF), sob alegação de que a cobrança fere o direito do consumidor, além de levar à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas.
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