A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) autuou, neste domingo (11), o site Decolar.com devido a irregularidades nos termos da política de uso dos serviços, que está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. A empresa autuada realiza a operação e intermediação de venda de passagens aéreas, hospedagens e outros serviços de turismo.

Segundo o Metro 1, o órgão fiscalizador identificou a existência de cláusulas contratuais abusivas que permitem a alteração unilateral do contrato. O Procon apontou que o texto da "política de uso" retira do consumidor a opção de reembolso, exonerando a responsabilidade do site sobre as contratações intermediadas por ele, além de impor penalidades contratuais em moeda estrangeira.

A partir das infrações identificadas, a Decolar.com responderá a processo administrativo, com prazo de dez dias a partir da autuação para apresentação de defesa formal. Após conclusão do processo, o site poderá sofrer sanções administrativas, como aplicação de multa.

(Fonte: Edenevaldo Alves)